EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Edital de Ciência de eliminação de documentos é um Instrumento legal que define e formaliza a eliminação de documentos, publicado após autorização do Arquivo Nacional. O edital de Ciência de eliminação de documentos contém uma descrição sumária da documentação que está sendo eliminada.
A Resolução nº 5, de 30 de setembro de 1996, dispõe sobre a publicação de editais para Eliminação de Documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. De acordo com o art. 2º desta resolução, os editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos.
EDITAIS DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - UFCG
EDITAL Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2013