Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no (a) [nome do órgão ou entidade]
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Nesta seção, deverão ser publicadas as íntegras dos editais de concursos públicos para provimento de cargos realizados pelo órgão/entidade e a relação dos agentes públicos, efetivos ou não, lotados ou em exercício no órgão/entidade, apresentando as seguintes informações mínimas:
- I - número de identificação funcional;
- II - nome completo;
- III - CPF (ocultando os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF);
- IV - cargo e função;
- V - lotação;
- VI - Regime Jurídico;
- VII - jornada de trabalho;
- VIII - ato de nomeação ou contratação;
- IX - respectiva data de publicação do ato;
- X - cargo efetivo ou permanente ou emprego permanente;
- XI - órgão ou entidade de origem, no caso de servidor requisitado ou cedido.
Membros de conselhos de administração ou fiscal da administração indireta também devem figurar nesta relação, assim como militares das Forças Armadas. Agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente, não devem figurar nesta relação.
O órgão/entidade que utiliza o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) poderá, para cumprir este item, disponibilizar link para consulta “Servidores” do Portal da Transparência, disponível no Portal da Transparência.
A entidade da Administração Indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal, cujos registros de servidores não estão no SIAPE, deverá disponibilizar a relação de servidores e agentes públicos, ou, caso já tenha a informação em seu portal eletrônico, remeter para área onde estão disponíveis essas informações.
Guias
Para mais informações sobre a seção de Acesso à Informação, confira os guias elaborados pela Controladoria-Geral da União.
- Guia para criação da seção de acesso à informação nos portais eletrônicos dos órgãos e entidades federais (arquivo pdf, tamanho: 1,14 MB)
- Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos portais eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais (arquivo pdf, tamanho:1,27 MB)
- Publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação (arquivo pdf, tamanho: 682 KB)