ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
A CPAD - Comissão Permanente de Avaliação de documentos é responsável por autorizar e orientar a eliminação de documentos na esfera da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). A eliminação de documentos públicos tem amparo na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que por meio do Art 9° decide que "a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência".
As resoluções do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ ns. 05, de 30 de setembro de 1996 e Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, dispõem sobre a eliminação de documentos, viabilizando os procedimentos necessários para a elaboração do Termo de Eliminação de Documentos, Listagem de Eliminação de Documentos e o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Inserir link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm
RESOLUÇÕES CONARQ
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
Resolução n. 5, de 30 de setembro de 1996 - Dispõe sobre a publicação de editais para Eliminação de Documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios
Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020 - Nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014.
LISTAGENS DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - UFCG
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 01/2013
Centro de Ciência e Tecnologia - CCT (Na Folha nº 02/03, primeiro item, no campo Observações, onde se lê "Provas da Unidade Acadêmica de Engenharia de Produção", leia-se "Provas da Unidade Acadêmica de Matemática e Estatística"); Centro de Ciência Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Tecnologia e Recursos Naturais - CTRN; Centro de Educação e Saúde - CES/Arquivo Setorial; Centro de Humanidades - CH; Centro de Engenharia Elétrica e Informática - CEEI e Pró-Reitoria de Gestão Administrativo-Financeira - PRGAF.
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 01/2014 LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 01/2017